Nova lei do cartão de crédito: quais são as mudanças?

Em uma iniciativa de grande impacto financeiro, o governo brasileiro revisou suas legislações para oferecer uma proteção mais robusta aos usuários de cartões de crédito.

Em dezembro de 2023, o presidente José Inácio Lula da Silva sancionou uma lei fundamental que, ao entrar em vigor no início de 2024, trouxe alívio e expectativas de práticas melhores no uso do crédito. Os cartões de crédito, devido ao seu juros nas alturas, levam pessoas a dívidas exorbitantes e é um problema para a economia. A nova regulamentação visa combater os problemas específicos causados pelo uso desenfreado do crédito rotativo.

O que diz a nova legislação sobre cartões de crédito?

Desde 3 de janeiro de 2024, uma nova lei protege os consumidores brasileiros contra os juros abusivos do cartão de crédito. Segundo a legislação, os juros do crédito rotativo não podem exceder o dobro do valor original da dívida.

Se você não conseguir quitar o valor total da fatura do seu cartão de crédito, a parte não paga irá para o crédito rotativo, acumulando juros altos. Com a nova lei, esses juros não podem ser superiores ao dobro do montante que você deve originalmente.

Exemplo:

• Dívida original: R$ 100,00
• Limite de juros: R$ 200,00

Isso significa que, a partir de agora, o máximo que você pagará de juros rotativos sobre uma dívida de R$ 100,00 é R$ 200,00. Ou seja, os juros nunca serão maiores que o valor original da sua compra!

Como funcionava o crédito rotativo antes da nova lei?

O crédito rotativo é ativado quando o titular do cartão não paga o valor total da fatura até a data de vencimento. Antes da mudança, em outubro de 2023, as taxas de juros podiam atingir até 431,6% ao ano, as mais altas do mercado financeiro brasileiro.

Desdobramentos e impactos da nova regulamentação

A decisão de impor um teto aos juros do crédito rotativo foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aprovada pelo Senado. Apesar dos bancos terem 90 dias para um plano viável, a lei foi efetivada. Especialistas apontam possíveis efeitos colaterais, como a redução na oferta de crédito.

Portabilidade de crédito

Desde 1º de julho de 2024, a legislação permite a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito sem custos adicionais. Isso promove a competitividade entre instituições e pode reduzir ainda mais as taxas de juros.

Benefícios da nova legislação para os consumidores

• Evitar o endividamento excessivo: limites de juros ajudam a controlar dívidas e evitam o acúmulo no crédito rotativo.
• Proteção ao consumidor: garante que bancos não cobrem taxas abusivas, evitando armadilhas financeiras.
• Promoção da educação financeira: estimula a conscientização sobre o uso responsável do cartão de crédito.

Essa nova legislação representa um evento significativo na proteção dos consumidores brasileiros e promete trazer mudanças positivas no uso responsável do crédito no país.

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