Marco legal das garantias - o que é, significado e definição

O Marco Legal das Garantias é um conjunto de normas e regulamentações que define os direitos e deveres das partes envolvidas em contratos de garantia, como financiamentos, hipotecas e penhoras. Esse marco é essencial para assegurar que as operações de crédito sejam realizadas de maneira justa e transparente, protegendo tanto credores quanto devedores. Vamos explorar o que é o Marco Legal das Garantias, sua importância, e como ele funciona na prática.

O que é um Marco Legal?

Um Marco Legal é toda legislação que rege um determinado assunto, desde a Constituição, Leis (estaduais e municipais), Portarias e etc. É um conjunto de normas e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços que beneficiam toda a sociedade.

O que é o Marco Legal das Garantias de Empréstimos?

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos é o Projeto de Lei (PL) 4188/21, de autoria do Congresso Nacional, que visa viabilizar o acesso ao crédito, permitindo que o cidadão ofereça um imóvel como garantia para mais de um empréstimo, com taxas de juros reduzidas. 

A medida só é válida para o consumidor que possua mais de um imóvel, pois não é possível incluir seu único imóvel como garantia para mais de um empréstimo, tornando essa transação segura para as partes envolvidas. Além disso, essa determinação reduz os riscos de desalojamento em caso de inadimplência. É importante sinalizar que não é permitido utilizar o único imóvel para mais de um empréstimo através de duas instituições financeiras distintas.

Como o Marco das Garantias pode estimular o crescimento econômico

A proposta tem como objetivo o aumento da oferta de crédito, com potencial para reduzir as taxas de juros e melhorar a operação de crédito.

A elevada taxa de inadimplência no Brasil é um dos principais fatores que contribuem para as altas taxas de juros em empréstimos.

A execução complexa e demorada no mercado financeiro brasileiro beneficia devedores de má fé e prejudica os credores, que são obrigados a cobrar juros mais altos para compensar os riscos. 

A ampliação da possibilidade de garantias de bens e a simplificação da execução, com o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, deve tornar o crédito mais acessível e seguro para todos, o que, por sua vez, deve impulsionar a produtividade e o crescimento econômico.

O Governo brasileiro e o Marco das Garantias

Para o Poder Executivo, o Marco das Garantias poderá gerar concorrência entre as instituições bancárias, facilitando garantias e reduzindo as taxas de juros.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Marco das Garantias de Empréstimos deve “revolucionar o crédito no Brasil”. A medida, que amplia a possibilidade de garantias de bens, como imóveis, e facilita sua execução, deve contribuir para diminuir o spread bancário, que é a diferença entre os juros que os bancos pagam para captar recursos e os juros que cobram dos clientes.

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