Compras até US$ 50 pela internet com 20% de imposto de importação começou hoje

A partir do dia de hoje, 1º de agosto, as compras internacionais realizadas por pessoas físicas no valor de até US$ 50 passarão a ser tributadas com uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. Além disso, essas compras também estarão sujeitas à cobrança de 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme estabelecido desde julho de 2023 pelos estados.

Detalhes da tributação

As novas regras estabelecem que:

• Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20% de Imposto de Importação.
• Compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000 terão uma taxa de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

Esse imposto de 20% incidirá sobre o valor total do produto, incluindo custos de frete e seguro. Após a aplicação do Imposto de Importação, o valor somado será a base para a cobrança do ICMS de 17%.

Contexto e ajustes na legislação

A taxação de 20% foi incluída na lei por meio de uma emenda no Programa Mover, destinado a incentivar a indústria automotiva. Inicialmente prevista para começar em julho, a cobrança foi adiada para 1º de agosto por meio da Medida Provisória 1.236, dando tempo à Receita Federal para ajustar os sistemas de cobrança e regulamentar a nova tarifa.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou que uma medida provisória será publicada para garantir a isenção de impostos na importação de medicamentos por pessoas físicas, eliminando possíveis dúvidas sobre a tributação desses produtos.

Impacto para consumidores e receita federal

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os vendedores participassem do Programa Remessa Conforme. Este programa facilita a liberação rápida das mercadorias. Apesar disso, o ICMS de 17% já era cobrado.

Com a implementação da nova taxa de 20%, a Receita Federal espera ajustar suas previsões de arrecadação. As estimativas de arrecadação com essa nova taxação serão apresentadas na próxima edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, prevista para setembro.

A nova medida visa aumentar a arrecadação e regulamentar as compras internacionais de baixo valor. Consumidores que frequentemente compram em sites internacionais devem estar atentos às mudanças e preparar-se para o impacto dessas novas tarifas em suas compras online.

Com as novas regras em vigor, é essencial que os consumidores se informem sobre os custos adicionais antes de finalizar suas compras internacionais.

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