CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) - o que é, significado e definição

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de normas e regulamentos que regulamenta os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no Brasil. Criada em 1943, ela foi instituída para unificar e organizar a legislação trabalhista, garantindo direitos fundamentais ao trabalhador e promovendo equilíbrio nas relações de trabalho.

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação brasileira que rege as relações de trabalho, estabelecendo normas para os direitos e deveres dos empregados e empregadores. Ela cobre uma variedade de temas, incluindo jornada de trabalho, salários, férias, benefícios, segurança no trabalho, e muito mais.

A CLT é obrigatória para todas as relações de trabalho no Brasil, exceto para categorias específicas, como autônomos, prestadores de serviço ou trabalhadores rurais, que possuem regulamentações próprias.

Como funciona a CLT?

A CLT estipula os direitos trabalhistas dos empregados regidos por ela, como:

• Jornada de trabalho;
• Férias;
• Décimo terceiro;
• Abono pecuniário;
• Benefícios de seguridade social.

A seguir, destacamos os principais pontos que você deve saber sobre a CLT:

Direitos dos trabalhadores sob o regime CLT

• Jornada de Trabalho: a carga horária diária não pode ultrapassar 8 horas de trabalho, com uma jornada semanal de até 44 horas.
• Férias: direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados, com pagamento adicional de 1/3 sobre o valor das férias.
• Décimo Terceiro: pagamento de 1/12 do salário por mês trabalhado, que é pago normalmente até o final de dezembro de cada ano.
• Descanso semanal remunerado: direito a pelo menos 24 horas consecutivas de descanso semanal.
• Licença Maternidade: a trabalhadora tem direito a 120 dias de licença maternidade, com remuneração garantida.

Deveres do empregador:

• Registro em carteira: o empregador é obrigado a registrar o trabalhador em sua carteira de trabalho assim que a contratação ocorre.
• Pagamento de salários em dia: o salário deve ser pago dentro do prazo estipulado no contrato de trabalho, com todos os encargos tributários corretamente recolhidos.
• Contribuição para o INSS e FGTS: o empregador deve fazer os recolhimentos relativos ao INSS e FGTS do trabalhador, conforme a legislação vigente.

Direitos trabalhistas para diferentes tipos de contrato

A CLT regula diferentes tipos de contrato de trabalho. Além do contrato regular (de tempo integral), existem:

• Contrato de meio período: em que o trabalhador exerce funções em uma jornada reduzida.
• Contrato temporário: para trabalhadores que atuam por um período específico, com prazo determinado.
• Contrato de experiência: para contratação por tempo determinado com o objetivo de avaliar o desempenho do empregado.

Impostos e contribuições no Regime CLT

Quem está no regime CLT tem diversos impostos e contribuições descontados de seu salário, sendo o empregador responsável por fazer o pagamento de algumas dessas contribuições.

Contribuições pagas pelo empregado

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Contribuição para a seguridade social, que garante aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros benefícios. A alíquota do INSS varia conforme o salário do trabalhador:

Faixa Salarial	Alíquota do INSS
Até R$ 1.320,00	7,5%
De R$ 1.320,01 até R$ 2.571,29	9%
De R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94	12%
De R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49	14%

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Dependendo da faixa salarial, o trabalhador também pode ter o Imposto de Renda retido na fonte. O cálculo é progressivo:

Faixa Salarial	Alíquota IRRF
Até R$ 1.903,98	Isento
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65	7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%
Acima de R$ 4.664,68	27,5%

Contribuições pagas pelo empregador

• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta do FGTS. Esse valor é uma reserva financeira que pode ser usada em caso de demissão sem justa causa ou para outras situações específicas.
• INSS Patronal: além da contribuição do trabalhador, o empregador também paga uma contribuição para o INSS, que varia de 20% a 22,5% sobre o salário do trabalhador, dependendo da atividade da empresa.

Vantagens e desvantagens de estar no regime CLT

A seguir, apresentamos as principais vantagens e desvantagens de trabalhar sob o regime CLT.

Vantagens

1. Estabilidade e direitos garantidos: a CLT oferece um conjunto robusto de direitos, como férias, 13º salário, descanso semanal e licença maternidade.
2. Segurança no trabalho: o trabalhador tem a garantia de uma jornada de trabalho limitada, o que evita sobrecarga.
3. Contribuições previdenciárias: Oos descontos realizados no salário garantem benefícios futuros, como aposentadoria e auxílio-doença.
4. Rescisão trabalhista: em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias, como o aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e o FGTS com multa de 40%.

Desvantagens

1. Descontos no salário: O trabalhador tem uma parte de seu salário descontada para impostos e contribuições, como o INSS e o IRRF.
2. Limitações na jornada de trabalho: A jornada de 44 horas semanais pode ser cansativa para alguns trabalhadores.
3. Menor flexibilidade: O contrato CLT não oferece muita flexibilidade de horário ou de trabalho remoto, a menos que negociado com o empregador.
4. Exigências para demissão: O trabalhador que é demitido sem justa causa pode ter que esperar um período para ser recontratado em um novo emprego, caso não tenha direito ao seguro-desemprego.

A CLT é um regime que visa garantir os direitos dos trabalhadores, oferecendo segurança jurídica e benefícios ao empregado. Para mais informações sobre direitos e possíveis processos trabalhistas, consulte um especialista ou advogado trabalhista.

Dúvidas comuns sobre o regime CLT