Lei do Superendividamento: o que é e o que você precisa saber

Nos últimos anos, o superendividamento tem se tornado uma realidade preocupante para muitos brasileiros, especialmente em tempos de crise econômica e aumento do desemprego. Em resposta a essa situação, a Lei do Superendividamento foi sancionada com o objetivo de proteger o consumidor, garantir uma renegociação justa de dívidas e promover a educação financeira. Neste artigo, vamos explorar o que é a Lei do Superendividamento, seus principais pontos e como ela pode beneficiar quem está em dificuldades financeiras.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi sancionada em 1º de julho de 2021. Ela altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para estabelecer mecanismos de prevenção e tratamento ao superendividamento. A principal função dessa lei é proporcionar maior proteção aos consumidores que se encontram com dívidas excessivas, ou seja, aqueles cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas básicas após o pagamento de suas obrigações financeiras.

O superendividamento ocorre quando uma pessoa, por diferentes motivos, acumula tantas dívidas que se torna incapaz de quitá-las sem comprometer sua subsistência. Essas dívidas podem incluir empréstimos bancários, cartões de crédito, financiamentos e até parcelamentos de compras.

Principais pontos da Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento visa proporcionar ao consumidor melhores condições para renegociar suas dívidas e evitar que ele perca o controle financeiro. Abaixo estão alguns dos principais pontos dessa legislação:

1. Direito à renegociação global:
   A lei garante ao consumidor o direito de solicitar a renegociação de todas as suas dívidas em conjunto, de forma que ele possa apresentar uma proposta de pagamento que respeite sua capacidade financeira. Essa renegociação global permite ao devedor pagar suas obrigações de maneira equilibrada, sem comprometer o sustento de sua família.
2. Audiência de conciliação:
   Caso o consumidor e os credores não cheguem a um acordo por conta própria, a lei prevê a realização de uma audiência de conciliação, mediada por um juiz ou órgão competente, para tentar resolver o impasse. Durante essa audiência, busca-se criar um plano de pagamento que atenda a ambas as partes.
3. Plano de pagamento:
   A lei permite a criação de um plano de pagamento em até cinco anos, desde que seja preservada uma quantia suficiente para o sustento básico do devedor. Isso garante que o consumidor não fique sem recursos para suprir suas necessidades diárias enquanto quita suas dívidas.
4. Proibição de propaganda enganosa e crédito irresponsável:
   A lei também coíbe práticas abusivas por parte dos credores, como a oferta excessiva de crédito sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor. Instituições financeiras são obrigadas a avaliar o perfil do cliente antes de conceder crédito, e as propagandas devem ser claras quanto às condições de pagamento e riscos envolvidos.
5. Restrições à coação para novos créditos:
   Outra medida da lei é a proibição de coação ou indução ao superendividamento, como práticas comerciais que forcem o consumidor a adquirir novos créditos sem a devida análise da situação financeira. Isso busca proteger o consumidor de ser levado a contrair dívidas maiores do que consegue pagar.

Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento é destinada a qualquer pessoa física que se encontre em situação de superendividamento, ou seja, aqueles que estão com dificuldades para pagar suas dívidas sem comprometer sua sobrevivência e a de sua família. No entanto, a lei não se aplica a dívidas contraídas de forma fraudulenta ou que envolvam bens de luxo, nem a dívidas decorrentes de tributos ou pensões alimentícias.

Importante destacar que a lei não perdoa dívidas, mas facilita a renegociação, dando ao consumidor melhores condições para resolver sua situação financeira de forma equilibrada.

Como funciona o processo de renegociação?

O consumidor pode iniciar o processo de renegociação de dívidas por meio dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou diretamente na Justiça. O primeiro passo é solicitar uma audiência de conciliação, onde será possível negociar diretamente com os credores.

Durante o processo, o consumidor deve apresentar todas as suas dívidas e sua renda mensal, de forma que seja possível calcular sua capacidade de pagamento sem comprometer as despesas essenciais. A partir dessas informações, será proposto um plano de pagamento que poderá ser aceito ou renegociado com os credores.

Caso a renegociação seja bem-sucedida, o consumidor poderá seguir o plano de pagamento acordado. Se não houver acordo, o juiz poderá definir as condições para o pagamento das dívidas, respeitando os princípios da lei.

Educação financeira e prevenção

Além de criar mecanismos de renegociação, a Lei do Superendividamento tem como um de seus pilares a educação financeira. Isso significa que ela busca promover a conscientização sobre o uso responsável do crédito e a importância de um planejamento financeiro adequado. Órgãos como o Procon e instituições financeiras têm o papel de fornecer informações e programas de educação financeira para evitar que os consumidores voltem a se endividar.

A Lei do Superendividamento é um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Ao estabelecer regras para a renegociação de dívidas e proibir práticas abusivas, a lei busca garantir que o consumidor tenha condições de honrar seus compromissos financeiros sem comprometer seu sustento.

Se você está em uma situação de superendividamento, é importante saber que há caminhos para sair dessa situação, e a Lei do Superendividamento pode ser uma grande aliada nesse processo. Procure orientação financeira e explore as opções de renegociação para retomar o controle da sua vida financeira.

---

Contrate empréstimo com garantia de imóvel com a Zilicred.

A Zilicred é a pioneira no crédito com garantia de imóvel no Brasil, e oferece a melhor opção de crédito disponível no mercado com menores taxas de crédito pessoal e os maiores prazos para pagamento.

Acesse: simulador de crédito com garantia de imóvel